TST - RR - 861/1996-032-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.923/1994. Até a vigência da Lei nº 8.923/1994, publicada no DOU de 28/7/1994, em que se acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, não havia disposição legal em que se assegurasse aos empregados qualquer direito decorrente do desrespeito ao intervalo intrajornada, vigorando, até essa data, a orientação constante da Súmula nº 88 deste Tribunal. Decisão condenatória relativa a período anterior à vigência da referida lei acarreta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 861/1996-032-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, não-concessão.

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