TST - AIRR - 63081/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior que o não-conhecimento de recurso, por ausência de requisito de admissibilidade, restringe-se à interpretação da norma processual de regência, na presente hipótese, a irregularidade da representação processual da parte ao interpor recurso de revista. Eventual ofensa à Constituição Federal seria de forma indireta. Não há, portanto, violação do direito de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), inclusive por ser inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63081/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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