TST - RR - 670/2002-005-07-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre de mera sucumbência, mas da observância de determinados requisitos, a saber: assistência da parte pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Exegese das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 670/2002-005-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários de advogado, o pagamento de honorários.

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