TST - AIRR - 217/2005-013-17-40


08/jun/2007

ACUMULAÇÃO DE CARGOS, HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DA MULTA DO ART 477 DA CLT - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. A Corte de origem, quanto ao tema acumulação de cargos, limitou-se a assentar a inexistência concomitante, em seu quadro de pessoal, do cargo de Tesoureiro e o de Chefe de Setor de Operações, à época em que o Reclamante laborava para a Empresa, consignando que não poderia, portanto, ter havido a acumulação pretendida pelo Empregado quanto aos aludidos cargos. Entretanto, não apreciou as reais atribuições do Reclamante, a fim de averiguar se, de fato, este exercia também as funções de Tesoureiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2005-013-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos acumulação de cargos, horas extras e diferenças da multa do, reexame de fatos e provas, súmula 126 do tst.

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