TST - RR - 181/2000-020-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A revista deve ser conhecida por violação ao art. 5º, II da Constituição Federal para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Incidência da Orientação Jurisprudencial 07 do Tribunal Pleno. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 181/2000-020-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista.juros de mora, fazenda pública, a revista deve ser.

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