TST - AIRR - 88/2004-040-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. Conforme a diretriz da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, que interpreta a norma do art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, regra geral, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato e autônomo, como sucede com o acórdão regional que reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Innovaction Techonologies Brasil S.A., determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação do restante do mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2004-040-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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