TST - AIRR - 752048/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS EMBARGANTES. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA N. 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em Processo de Execução restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266, do C. TST. In casu, vê-se não haver como auferir-se do decidido a ocorrência de violação direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Lei Maior, estando o julgado fundado na interpretação da legislação infraconstitucional, especificamente nas disposições constantes na lei processual que rege os Embargos de Terceiro, posicionando-se a Egrégia Corte a quo no sentido de que, se os Recorrentes, Terceiros Embargantes, figuraram no mandado de citação na qualidade de parte, ou seja, como responsáveis pela obrigação de saldar o débito em Execução ou garanti-la, não têm legitimidade para, assumindo a qualidade processual de terceiros, ingressarem com aquela Ação Incidental. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752048/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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