TST - RR - 3153/2003-018-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363, DO C. TST. Verificando-se que a Decisão Regional interpretou erroneamente o disposto na Súmula 363, do C. TST, há que ser destrancado o Recurso de Revista para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363, DO C. TST. Nos casos de contratos declarados nulos, tem esta Corte deferido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363. Assim, ao considerar que a condenação do Reclamado abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes dos dias efetivamente trabalhados, o Acórdão Regional contrariou o referido verbete.

Tribunal TST
Processo RR - 3153/2003-018-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da contratação de servidor por ausência de concurso público, efeitos.

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