TST - AIRR - 438/2005-911-11-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DE VALORES. O agravo de petição não foi conhecido por ausência de delimitação de matérias e valores impugnados. Como o acórdão recorrido refere-se à matéria regulada na legislação infraconstitucional, impossível cogitar de ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV, LV, da CF, na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 438/2005-911-11-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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