TST - A-RR - 1250/2004-006-11-00


15/jun/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTUM DEVIDO O v. acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do INSS, confirmando a r. sentença que determinara a incidência previdenciária sobre o acordo homologado, no importe de 20% (vinte por cento). Não se divisa violação direta ao dispositivo constitucional invocado pelo INSS art. 195, I, a, e II que fixa uma das formas de financiamento da seguridade social, sem referir, especificamente, a controvérsia dos autos, do quantum devido à Previdência Social. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1250/2004-006-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo recurso de revista homologação judicial de acordo contribuição previdenciária, acórdão regional negou provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›