TST - AIRR - 975/2006-005-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O egrégio Regional não examinou a questão relativa à prescrição do direito de ação, e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão regional se coaduna com a diretriz contida na OJ-Transitória 51 da SBDI-1/TST. Ademais, resta inviabilizado o exame da divergência suscitada, ante as disposições contidas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2006-005-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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