TST - RR - 469/2002-012-06-00


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ALCANCE. Evidenciado o dissenso de teses, merece processamento a revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços está sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal e compreende o total devido ao Reclamante, inclusive a multa prevista nos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, a ser paga somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 469/2002-012-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multas dos arts.

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