TST - AIRR - 60/2003-110-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT, e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a parte não trouxe aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante (reclamante) bem como não comprovou o depósito recursal e o recolhimento das custas, peças indispensáveis para a formação do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2003-110-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente ausência de cópia de peças obrigatórias, o conhecimento do apelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›