TST - AIRR - 54/2005-001-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 294, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-PROVIMENTO. Estando a decisão regional de acordo com o entendimento consignado em Súmula do TST, não se admite o Recurso de Revista, tendo em vista os termos do artigo 896, § 4.º, da CLT. Ademais, não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54/2005-001-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, decisão recorrida de acordo com a súmula n.º 294, do.

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