TST - RR - 1060/2000-005-01-00


15/jun/2007

1-RECURSO DO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EXTINTIVO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRACIONAMENTO EM DOIS PERÍODOS CONTRATUAIS A PARTIR DO QUAL A MULTA DO FGTS INCIDE APENAS NO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ACESSIO TEMPORIS CONTEMPLADA NO CAPUT DO ARTIGO 453 DA CLT. I - Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pelo Pleno desta Corte a partir da premissa de a aposentadoria espontânea não implicar a extinção do contrato de trabalho, segundo tese consagrada no STF, ainda assim, na hipótese de o empregado permanecer em serviço após a obtenção da jubilação, a dispensa ocorrida posteriormente o inabilita à percepção da multa de 40% sobre a totalidade da conta vinculada. II - É que, malgrado ao tempo da aposentadoria não tivesse havido interrupção da prestação laboral, explicável por conta da inovação imprimida pela Lei 8.213/91, sobre a desnecessidade de o empregado comprovar seu desligamento da empresa, interpretação finalística do artigo 453 da CLT sinaliza no sentido da persistência da ratio legis inerente à norma consolidada de considerar a jubilação espontânea óbice a acessio temporis ali contemplada. III - Significa dizer que o contrato de trabalho, ainda que em vigor ao tempo da obtenção da aposentadoria e da ulterior resilição contratual, identificando-se por isso como um único contrato, em virtude de ela não implicar a sua extinção, submete-se mesmo assim ao fenômeno do seu fracionamento em dois períodos contratuais distintos, em que o período anterior à aposentadoria não é comunicável, para nenhum efeito, àquele que a sucedeu. IV - Em outras palavras, com a superveniência da jubilação, sem interrupção da prestação laboral, emerge não um novo contrato de trabalho mas um novo período contratual, inconfundível com o período anterior, pelo que, operando-se posteriormente a sua resilição, a multa de 40% do FGTS deve incidir apenas no interregno subseqüente à sua concessão, em virtude da multicitada vedação da acessio temporis. V - A propósito da conclusão sobre a persistência da vedação da acessio temporis, com a obtenção da aposentadoria espontânea e permanência no serviço, não obstante o artigo 453 da CLT se refira à hipótese de readmissão do empregado, indiscernível no caso de não ter havido solução de continuidade na prestação laboral, vale salientar ser ela fruto de interpretação teleológica da norma consolidada, cuja prioridade frente à interpretação meramente gramatical encontra-se consagrada na moderna hermenêutica jurídica. Recurso provido. RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Isso por haver elementos que evidenciam a adoção, pelo Regional, de tese contrária às normas invocadas nos embargos de declaração. II - Embora contrário aos interesses da parte, o Regional explanou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso LX, da Lei Maior; 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Recurso não conhecido. CONFISSÃO. I - A impugnação veiculada na contestação, referente à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, evidencia a satisfação dos pressupostos elencados nos arts. 300 e 302 do CPC. II - A divergência jurisprudencial revela-se inespecífica, na esteira da Súmula nº 296. Recurso não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. I - O Regional registrou que a adesão do reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, de que trata a Lei nº 6.321/76, afasta a natureza salarial do auxílio-alimentação. II - Encontra-se precluso, de outra parte, o exame da matéria pelo prisma da percepção do auxílio-alimentação pelo período anterior à adesão àquele Programa, uma vez que não foi analisado pela sentença nem foi objeto de embargos de declaração no juízo de 1º grau, não tendo a recorrente suscitado no particular vulneração do artigo 515, § 1º do CPC. III Tendo por norte o reconhecimento de que o reclamado aderiu ao PAT, A decisão recorrida acha-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 133/TST. Incidência da Súmula 333/TST

Tribunal TST
Processo RR - 1060/2000-005-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos 1-recurso do reclamado, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação laboral.

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