TST - RR - 161/2003-669-09-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - É inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, e foram observados os limites legais, razão pela qual se afasta a ofensa apontada aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Carta Magna, únicos preceitos que poderiam credenciar a revista, no particular, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. III Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I Os termos do acórdão recorrido impedem que se extraia o entendimento de o direito à indenização somente estar assegurado com o reconhecimento da rescisão indireta e a comprovação das alegações do autor pertinentes, pois, a par de buscar o ressarcimento mediante a procedência da rescisão indireta, o empregado também se fixou nos danos emocionais sofridos, independente de a rescisão indireta ser reconhecida judicialmente ou não. II Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. I - Colhe-se do acórdão de origem ter o Regional sufragado a tese de que, com relação aos contratos que haviam se iniciado antes da edição da Emenda Constitucional e encontravam-se em vigor durante a alteração, deve-se observar a regra até então vigente, não tendo prescrição nenhuma a ser declarada. Isso porque entendeu a Turma que somente após o transcurso do qüinqüênio posterior à edição da Emenda é que poderiam valer os critérios alterados. II - Se em relação aos contratos de trabalho rural, resilidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, tem prevalecido a tese da sua não-aplicabilidade aos processos em curso, por conta do direito adquirido dos empregados ao sistema da imprescritibilidade dos direitos trabalhistas na vigência da pactuação, com respeito aos contratos rescindidos posteriormente ou que ainda permaneçam em vigor é outro o desfecho a ser dado ao conflito intertemporal de normas. III - É que a Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática sobre a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência dos contratos de trabalho rural, em detrimento do velho sistema da imprescritibilidade, a qual por isso deve ser aplicada imediatamente aos contratos em vigor ou resilidos posteriormente à sua promulgação. IV - A tese da sua aplicação imediata mas com efeitos diferidos no tempo, a par de vir embasada em regra de direito intertemporal só aplicável à hipótese de a nova lei ter encurtado o prazo de prescrição da lei velha, ao

Tribunal TST
Processo RR - 161/2003-669-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›