TST - E-RR - 1904/1994-011-05-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA CONFIGURADA. ART. 5.°, XXXVI, DA CF OBSERVADO. Verificando a egr. Turma que não havia sido incluído título executivo constante da sentença exeqüenda nos cálculos da execução, tem-se por correto o conhecimento do Recurso de Revista do Reclamante calcado em violação do art. 5.°, XXXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1904/1994-011-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, execução de sentença, violação da coisa julgada configurada.

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