TST - AIRR - 203/2005-005-13-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. Não há se falar em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal pela decisão do Regional que entende devido à reclamante o pagamento do auxílio alimentação com base na interpretação de acordo coletivo, porquanto a lesão ao referido preceito constitucional depende de ofensa à norma infraconstitucional, de modo que, somente após caracterizada esta última, pode-se indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi igualmente afrontada; aliás, tal posicionamento já se encontra consagrado por meio da Súmula nº 636 do Excelso STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2005-005-13-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação, violação ao artigo 5º, ii, da constituição federal.

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