TST - ROHC - 650/2006-000-05-00


15/jun/2007

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEPOSITÁRIO. Por envolver a liberdade do depositário, imprescindível a notificação pessoal para apresentação dos bens sob sua guarda. Notificação realizada mediante carta registrada com aviso de recebimento. Invalidade. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROHC - 650/2006-000-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, imprescindibilidade de notificação pessoal do depositário.

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