TST - A-AIRR - 1762/1997-432-02-40


15/jun/2007

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 285 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST, o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indis-pensável para aferição da tempes-tividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois dado ilegível equivale a dado inexistente. 2. In casu, o despacho-agravado não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que irregularmente formado, pois a cópia da petição do recurso de revista mostra-se ilegível na parte que contém a data de seu protocolo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1762/1997-432-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento irregularidade de formação data do protocolo do, consoante os termos da.

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