TST - RR - 2639/2001-463-02-00


15/jun/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. O artigo 195, I, alínea a, da Constituição Federal prevê expressamente a incidência previdenciária, mesmo para os casos em que não há reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2639/2001-463-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos acordo judicial homologado sem reconhecimento do vínculo empregatício, contribuição previdenciária devida, o artigo 195, i,.

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