TST - AIRR - 28067/2002-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA E COMPENSAÇÃO. Assentado, no acórdão recorrido, que a prova produzida (recibos de pagamento e alegações da própria reclamada) demonstra a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ao entender incabível, in casu, a compensação, uma vez inexistir qualquer pagamento sob o mesmo título da condenação, a Corte de origem deu interpretação razoável aos dispositivos legais pertinentes. Ofensa aos arts. 767 da CLT e 368 do CC que não se verifica, ante o óbice da Súmula 221, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28067/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras.

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