TST - RR - 36/2004-002-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Revista não-conhecida no item. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 36/2004-002-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, não adotada, no acórdão.

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