TST - E-RR - 8694/2004-005-11-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional está preclusa, tendo em vista que não foram opostos Embargos de Declaração. Inteligência do item II da Súmula nº 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. Por estar o acórdão embargado conforme a súmula de jurisprudência desta Corte, são inviáveis os Embargos, nos termos da parte final da alínea b do artigo 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 8694/2004-005-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do.

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