TST - E-ED-RR - 93298/2003-900-02-00


15/jun/2007

EMBARGOS DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT 1. Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal, não é imprescindível a indicação do permissivo legal do apelo. Assim, a invocação da alínea a do art. 896 da CLT na introdução do Recurso de Revista não vincula a fundamentação, não impedindo a análise da violação a dispositivo legal devidamente apontada nas razões recursais. 2. Ao contrário do que alega a Embargante, o Autor invocou expressa e especificamente, no apelo revisional, o art. 1º da Lei nº 7.115/83, aduzindo que a interpretação atribuída ao referido dispositivo legal pela Corte de origem foi diversa e equivocada, o que equivale à indicação de violação ao artigo mencionado. 3. A Súmula nº 23 desta Corte não se refere especificamente à hipótese em que o recurso não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas à configuração de divergência jurisprudencial em caso de decisões assentadas em múltiplos fundamentos. Bem assim, o art. 896 da CLT não trata da adequada motivação recursal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 93298/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos deserção do recurso ordinário afastada, justiça gratuita conhecimento do recurso de revista alegação de violação, 896 da clt 1.

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