TST - RR - 31734/2002-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 363 DO TST. RECORRIBILIDADE. Afastando o acórdão recorrido a nulidade contratual em face ausência de concurso público, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para aplicação das verbas postuladas, a decisão regional quanto a sua recorribilidade imediata encontra respaldo na exceção preconizada pela letra a da Súmula nº 214 do TST, por contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31734/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›