TST - RR - 32865/2002-900-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. De acordo com o que se extrai das Súmulas 60 e 264/TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras. Assim, o Eg. Regional, ao entender que os verbetes não são aplicáveis ao presente caso, divergiu do entendimento desta C. Corte, que há de ser preservado. INTERVALO INTRAJORNADA Não se viabiliza o dissenso ofertado, visto que a única ementa trazida para tanto não indica fonte de publicação (letra a do inciso I da Súmula 337/TST), Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32865/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão adicional noturno, reflexos nas horas extras, de acordo com o.

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