TST - RR - 88216/2003-900-01-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A fim de prevenir ofensa à literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 88216/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, a fim de prevenir.

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