TST - E-RR - 76137/2003-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. USO DE TELEFONE CELULAR. CARACTERIZAÇÃO DO SOBREAVISO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que o empregado era escalado para aguardar, em casa, o chamado da empregadora, fazendo jus, ao recebimento das horas de sobreaviso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 76137/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, uso de telefone celular, caracterização do sobreaviso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›