TST - RR - 68681/2002-900-02-00


15/jun/2007

HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA SIMULTANEAMENTE À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário Súmula nº 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não fazia jus à percepção do adicional de transferência, tendo em vista que trabalhara em diversas localidades, sem que a prestação laboral acarretasse mudança de sua residência, e que, além disso, recebia as verbas pertinentes a ajuda de custo e horas-viagem. Salientou, ainda, a existência de cláusula em seu contrato de trabalho admitindo a transferência. Revela-se insuficiente para o conhecimento do recurso de revista a demonstração de divergência jurisprudencial apenas em relação a um dos fundamentos autônomos sobre os quais erigida a decisão hostilizada.

Tribunal TST
Processo RR - 68681/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, prorrogação de jornada simultaneamente à compensação, validade.

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