TST - AIRR - 56/2006-004-24-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Não se visualiza a higidez da divergência jurisprudencial em virtude de os arestos colacionados não se prestarem como paradigmas, no âmbito do recurso de revista, por serem oriundos do STJ, a teor do artigo 896, alínea a da CLT. II - A pretensa violação do artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV da Constituição, não sugere o tenha sido literal e direta, na forma do que preconiza o artigo 896, alínea c da CLT, mas quando muito por via oblíqua, por ter sido inferida da inobservância da norma do artigo 13 do CPC. III - Tampouco se divisa a violação à norma processual em tela, suscitada ao argumento de que o Regional deveria assinar prazo para a regularização da representação processual da agravante, tendo em vista a jurisprudência consagrada nesta Corte por meio do item II da súmula 383. IV - Afora tais considerações, constata-se da decisão recorrida ter o Colegiado de origem invocado dois fundamentos distintos para não conhecer do recurso ordinário da agravante. Ela, contudo, quer nas razões do recurso de revista, quer na minuta do agravo de instrumento, cuidou apenas de impugnar o primeiro deles, associado à irregularidade da representação processual, de tal sorte que ambos os recursos não se credenciam ao conhecimento do Tribunal, na esteira da súmula 422, por ausência de impugnação ao outro fundamento, capaz de por si só dar sustentação jurídica à decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2006-004-24-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não se visualiza a.

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