TST - RR - 620/2005-129-15-00


22/jun/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. O cabimento de Recurso Ordinário relativamente às contribuições previdenciárias, interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo judicial, encontra-se expressamente garantido nos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não conhecido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. O intervalo intrajornada foi concebido com o objetivo de assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança no meio laboral, possibilitando a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. Assim, considerando a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não concedido, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2005-129-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos acordo judicial homologado, cabimento do recurso ordinário, legitimidade do inss.

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