TST - RR - 1162/2005-015-08-00


22/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HAVERES TRABALHISTAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Decorre, portanto, do contrato de prestação de serviços, na modalidade de terceirização de mão-de-obra, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todos os haveres trabalhistas devidos ao empregado, inclusive as indenizações resultantes de obrigações de fazer inadimplidas pelo prestador dos serviços, que não estão excluídos pela orientação jurisprudencial sumulada (no caso, a multa do art. 467 da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1162/2005-015-08-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária haveres trabalhistas indenizações decorrentes de obrigações de fazer, abrangência, consoante o entendimento sedimentado.

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