TST - AIRR - 1044/2003-030-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 DE Nº 344. Tendo observado os reclamantes o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/2003-030-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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