TST - AIRR - 13399/2004-011-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Havendo pedido expresso na petição inicial, descarta-se hipótese de avanço sobre os limites objetivos da lide. 2. DIFERENÇAS DEVIDAS AO FGTS. Decisão em conformidade com a OJSBDI1 de nº 301 não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13399/2004-011-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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