TST - AIRR - 2814/1996-023-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional não comporta a censura argüida pelo Reclamante, já que os pontos suscitados em preliminar receberam do Regional manifestação jurídica plena. REFLEXOS HORAS EXTRAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Trata-se de interpretação razoável da legislação aplicável à hipótese, o que não autoriza a conclusão de que o acórdão Regional teria violado os dispositivos legais mencionados pelo Recorrente (Súmula nº 221/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2814/1996-023-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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