TST - RR - 2113/2000-003-16-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não estava obrigado a se pronunciar sobre a abrangência da multa do FGTS, nem sobre os dispositivos da Constituição Federal e de lei indicados como violados nos Embargos de Declaração, que se relacionam ao mesmo tema, pois esse não foi o enfoque do Recurso Ordinário analisado. Cabe ressaltar que a Reclamante sequer interpôs Recurso Ordinário, sendo que a sentença somente foi reformada no que diz respeito à multa prevista no art. 477 da CLT e aos honorários advocatícios. Recurso de Revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 2113/2000-003-16-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamante, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional não.

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