TST - RR - 2343/2003-921-21-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CF/88. A jurisprudência desta Corte, recém sedimentada na OJ n.º 7 do Tribunal Pleno, DJ 25/04/07, dispõe: PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º-F. DJ 25.04.07. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. Nesse sentido, admite-se Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ao ano, ao contrário dos 12% previstos na Lei n.º 8.177/91, a serem aplicados nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Violação do art. 62 da CF/88 configurada (art. 896, c, da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2343/2003-921-21-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, medida provisória nº 2.180-35.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›