TST - RR - 359/1996-303-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Por se tratar de processo em execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, a qual acresceu o artigo 1º, F, à Lei nº 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 359/1996-303-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, processo em execução, fazenda pública.

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