TST - RR - 931/2002-432-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. CABIMENTO. Nos acordos firmados entre empresas e trabalhadores, mesmo sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidos os recolhimentos previdenciários, à razão de vinte por cento, nos termos dos arts. 22, III, e 43, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, e 195, I, a, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido por violação e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 931/2002-432-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, reconhecimento de vínculo empregatício em juízo.

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