TST - AIRR - 55666/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE DESVIO DE FUNÇÃO. 1. A limitação de diferenças salariais ao período em que ocorreu o desvio funcional do obreiro não implica redução salarial e não viola os arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. 2. Arestos inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55666/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, diferenças salariais.

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