TST - AIRR - 13107/2002-005-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A responsabilidade da Recorrente, pessoa jurídica de direito público, deu-se porque esta contribuiu para que o Reclamante fosse contratado de forma irregular pelo 2º Reclamado. Logo, não há como se vislumbrar afronta direta e literal ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, ou contrariedade à Súmula 363 do TST, nos termos da alínea a do mesmo dispositivo consolidado, uma vez que em momento algum decretou-se o reconhecimento de vínculo empregatício entre o Reclamante e a ora Recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13107/2002-005-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária, vínculo empregatício.

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