TST - RR - 379/2003-026-07-00


22/jun/2007

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. No caso concreto, os fatos narrados na inicial, os fundamentos dos pedidos, bem como os pedidos em si, possibilitaram o pleno exercício do direito de defesa, tanto assim que o Reclamado sequer aludiu em defesa a inépcia da exordial. Vale frisar que o deferimento de alguns pedidos pela sentença reforça a conclusão de que a petição inicial mostrou-se apta ao exame da controvérsia. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2003-026-07-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos inépcia da petição inicial, inexistência, no caso concreto, os.

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