TST - RR - 635839/2000


22/jun/2007

ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. De acordo com o item I da Súmula 390 desta Corte, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635839/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos estabilidade, servidor público celetista, de acordo com o.

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