TST - AIRR - 1477/2002-013-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA Nº 331 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não colhe o recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2002-013-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão regional em sintonia com a súmula nº 331 do.

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