TST - RR - 1049/2004-024-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Violação do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO DOS VALES TRANSPORTES. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1049/2004-024-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, honorários periciais justiça gratuita.

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