TST - RR - 120894/2004-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 364, item I, parte final Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 120894/2004-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, de acordo com o.

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