TST - RR - 661/2004-015-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DEVOLUÇÃO. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos, considera-se ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não-sindicalizados. Nestas condições, não há como estender a exigência da contribuição confederativa aos empregados não associados ao sindicato, porque, conquanto autorizada por assembléia geral, a cobrança indiscriminada ofenderia os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 661/2004-015-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição confederativa devolução, nos termos do precedente.

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