TST - RR - 89232/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O artigo 193 da CLT, que remete para o Ministério do Trabalho a regulamentação do exercício de trabalho em atividades que impliquem em contato com inflamáveis em condições de risco acentuado, foi examinado pelo Regional que deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Os arestos cotejados estão ultrapassados pela Súmula nº 364, item II, desta Corte, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO NORMA COLETIVA - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 10.243/01. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração, a cada marcação, dos 09 (nove) minutos que antecedem e que sucedem a marcação dos cartões-de-ponto. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89232/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade tempo de exposição, o artigo 193 da.

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