TST - RR - 91305/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NORMA COLETIVA. A Justiça Laboral é competente para processar e julgar litígio entre sindicato e empresa com o escopo de cobrar contribuição sindical e assistencial, por força da nova redação dada ao artigo 114 da CF/88, por meio da Emenda Constitucional nº 45/04. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91305/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contribuição assistencial norma coletiva.

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